AREsp 1947100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela dada a natureza precária do provimento, e não houve demonstrada ofensa direta à lei federal que regulamente a tutela provisória que autorizasse afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Renúncia Tácita, Repetição De Indébito, Creditamento De ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processo Civil Antecipação De Tutela Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Renúncia Tácita Repetição De Indébito Creditamento De ICMS Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede antecipação de tutela
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a recursos especiais
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere liminar/antecipação de tutela dada a natureza precária do provimento, e não houve demonstrada ofensa direta à lei federal que regulamente a tutela provisória que autorizasse afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.