AREsp 1912079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso busca reexaminar decisão interlocutória precária que concedeu antecipação de tutela; tal decisão é provisória (incidência da Súmula 735/STF) e qualquer alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pedro Félix e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Medidas Liminares, Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Ambiental Antecipação De Tutela Medidas Liminares Reexame Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Pedro Félix e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória precária que concede liminar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso busca reexaminar decisão interlocutória precária que concedeu antecipação de tutela; tal decisão é provisória (incidência da Súmula 735/STF) e qualquer alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.