AREsp 1880505 - DECISAO

AREsp 1880505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da não admissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões apontadas dizem respeito a decisão sobre antecipação de tutela sujeita a juízo precário (incidência analógica da Súmula 735/STF) e a fundamentação recursal foi deficiente ou sem prequestionamento (Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrada a violação apontada ao art. 300 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ações Coletivas Vs Demandas Individuais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direitos Das Pessoas Com Deficiência Acessibilidade Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf (analogia) Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 prequestionamento de questões suscitadas (art. 81 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por infirmar os fundamentos da não admissão, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões apontadas dizem respeito a decisão sobre antecipação de tutela sujeita a juízo precário (incidência analógica da Súmula 735/STF) e a fundamentação recursal foi deficiente ou sem prequestionamento (Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrada a violação apontada ao art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.