AREsp 1829008 - DECISAO

AREsp 1829008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se à antecipação dos efeitos da tutela (decisão precária), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não demonstrou violação direta e específica aos dispositivos apontados, havendo...

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Parties
Recorrente: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A; Recorrida: Parte autora (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Como Óbice Recursal (735/stf, 283/stf, 284/stf), Acessibilidade Em Transporte Público, Ação Coletiva Versus Ação Individual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Administrativo Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Como Óbice Recursal (735/stf, 283/stf, 284/stf) Acessibilidade Em Transporte Público +1 more

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Parties

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A

Recorrente

Parte autora (consumidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF em decisões sobre tutela provisória
  3. 3 legitimidade da parte autora para pleitear adequação de serviço público em ação individual diante de ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se à antecipação dos efeitos da tutela (decisão precária), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não demonstrou violação direta e específica aos dispositivos apontados, havendo deficiência na fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, razão pela qual o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial