AREsp 1981993 - DECISAO

AREsp 1981993 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, não havendo omissão; e a análise sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela antecipada demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do agravo.

Parties
Agravante: KELLER NÁUTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMBARCAÇÃO DE LAZER EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Averbação Em Registro De Imóveis, Omissão E Obscuridade (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 735/stf Por Analogia
Direito Processual Civil Direito Privado Antecipação De Tutela Averbação Em Registro De Imóveis Omissão E Obscuridade (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 735/stf Por Analogia

Case Brief

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Parties

KELLER NÁUTICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMBARCAÇÃO DE LAZER EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada (art. 300, CPC)
  3. 3 possibilidade de averbação sobre existência de ação em registros (arts. 799, IX e 828, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, não havendo omissão; e a análise sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela antecipada demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.