REsp 1952387 - DECISAO

REsp 1952387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que decide medida de tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque, para rever o acórdão recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrido: ARTUR JOSE COSTA DULTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Contribuições Extraordinárias, Equacionamento Do Déficit, Responsabilidade Das Patrocinadoras, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Previdência Complementar Antecipação De Tutela Contribuições Extraordinárias Equacionamento Do Déficit Responsabilidade Das Patrocinadoras Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

ARTUR JOSE COSTA DULTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide medida de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de suspensão das contribuições extraordinárias do plano de previdência complementar
  3. 3 responsabilidade pelo déficit dos planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não cabe recurso especial contra acórdão que decide medida de tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque, para rever o acórdão recorrido, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.