REsp 1970563 - DECISAO

REsp 1970563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, matéria cuja natureza provisória impede o conhecimento pela via do recurso especial salvo questões puramente federais e definitivas; ademais, a irresignação fundada em violação de princípios...

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Parties
Recorrente: Correcta Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Agravo De Instrumento, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Intimação, Nulidade Processual
Processual Civil Constitucional Antecipação De Tutela Agravo De Instrumento Pressupostos De Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj Intimação +1 more

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Parties

Correcta Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 236 e 247 do CPC/73
  2. 2 nulidade por intimação irregular dos patronos
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere antecipação de tutela

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, matéria cuja natureza provisória impede o conhecimento pela via do recurso especial salvo questões puramente federais e definitivas; ademais, a irresignação fundada em violação de princípios constitucionais é inviável no STJ e o reexame de questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.