REsp 2089328 - DECISAO

Por entender que o acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado nesta Corte (Tema 692/STJ) e da disciplina legal (art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, com o limite de desconto de 30%), deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no referido dispositivo legal e na jurisprudência do STJ.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Limite De Desconto De 30%, Juízo De Retratação

Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Tema 692/stj Limite De Desconto De 30% Juízo De Retratação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento da devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
3 limitação do desconto a 30% do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial
Determina-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692