AREsp 2496205 - DECISAO

AREsp 2496205 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e, por analogia, a Súmula 735/STF impede o reexame de decisão sobre tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NEWTON VITOR DE LIMA SILVA; Assistente Litisconsorcial (ex Empregadora): Michelin; Réu (operadora Do Plano De Saúde): Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Plano De Saúde, Reajuste, Funcionários Inativos, Assistência Litisconsorcial, Legitimidade, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Antecipação De Tutela Plano De Saúde Reajuste Funcionários Inativos Assistência Litisconsorcial Legitimidade +2 more

Case Brief

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Parties

NEWTON VITOR DE LIMA SILVA

Agravante

Michelin

Assistente Litisconsorcial (ex Empregadora)

Bradesco

Réu (operadora Do Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da ex-empregadora para ingressar como assistente litisconsorcial em demandas fundamentadas no art. 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e, por analogia, a Súmula 735/STF impede o reexame de decisão sobre tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se