REsp 2073322 - DECISAO

REsp 2073322 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, admitindo-se a compensação por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade, Reversibilidade Da Tutela
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Repetição De Indébito Irrepetibilidade Reversibilidade Da Tutela

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte segurada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade por boa-fé e natureza alimentar
  3. 3 aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, admitindo-se a compensação por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se