REsp 2053550 - ACORDAO

REsp 2053550 - ACORDAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento vinculante do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, possibilitando a...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Reversibilidade Da Decisão, Devolução De Valores, Repercussão De Julgados Repetitivos (tema 692)
Direito Previdenciário Processo Civil Antecipação De Tutela Reversibilidade Da Decisão Devolução De Valores Repercussão De Julgados Repetitivos (tema 692)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do entendimento do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento vinculante do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, possibilitando a restituição por meio de desconto que não exceda 30% do valor do benefício eventualmente ainda pago.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar, reformando parcialmente o acórdão recorrido, que o autor da ação devolva os valores do benefício previdenciário recebido por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da...