AREsp 2448897 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de descumprimento da ordem judicial (autorização do procedimento e comprovação nos autos em 9 dias), o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO MENEZES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Astreintes, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Reembolso, Transmutação De Obrigação De Fazer Em Obrigação De Pagar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processual Civil Antecipação De Tutela Astreintes Obrigação De Fazer Multa Cominatória Reembolso Transmutação De Obrigação De Fazer Em Obrigação De Pagar +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO MENEZES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa cominatória em obrigação de fazer
  2. 2 necessidade de comprovação do descumprimento da ordem judicial para aplicação de astreintes
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de descumprimento da ordem judicial (autorização do procedimento e comprovação nos autos em 9 dias), o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.