REsp 2066522 - DECISAO

REsp 2066522 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora/recorrido (obreiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento/manifestação Sobre Juízo De Conformidade)
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Acidente Do Trabalho, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Da Verba Alimentar, Limite De Desconto (30%)
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Acidente Do Trabalho Tema 692/stj Irrepetibilidade Da Verba Alimentar +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora/recorrido (obreiro)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento/manifestação Sobre Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Reversibilidade da tutela antecipada
  3. 3 Conflito entre irrepetibilidade por boa-fé/caráter alimentar e obrigação de restituição prevista no art. 115, II, Lei 8.213/1991