REsp 2107827 - DECISAO

REsp 2107827 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, por entender que a matéria discute verbas previdenciárias (proventos de aposentadoria) às quais não se aplica a vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 em razão da Súmula 729 do STF, e constatada sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não se conheceu do recurso especial interposto pela União (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Parties
Agravante: FILADELFO DIAS MARTINS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 336/339 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Vedação Contra a Fazenda Pública, Execução Provisória De Sentença, Aposentadoria E Proventos, Interpretação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Antecipação De Tutela Vedação Contra a Fazenda Pública Execução Provisória De Sentença Aposentadoria E Proventos Interpretação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILADELFO DIAS MARTINS

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas previdenciárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 729 do STF às verbas previdenciárias
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 2º-B da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, por entender que a matéria discute verbas previdenciárias (proventos de aposentadoria) às quais não se aplica a vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997 em razão da Súmula 729 do STF, e constatada sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não se conheceu do recurso especial interposto pela União (art. 255, §4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 336/339 e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.