REsp 2103652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/RS, assim ementado (fls. 360-361): APELAÇÃO TRABALHO. CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. 1. REEXAME NECESSÁRIO: Havendo recurso voluntário do INSS, não se cogita de submissão da condenação a reexame necessário, forte no §1º do art. 496 do NCPC. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 692 DO STJ. 2.1. É sabido que o STJ, no julgamento do REsp. 1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, publicado em 13/10/2015, firmou a seguinte orientação (TEMA 692): "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", a qual foi reafirmada recentemente, nos autos da Questão de Ordem suscitada no REsp. nº 1.734.685/SP. 2.2. Ocorre que no caso dos autos, a tutela antecipada (que determinou a concessão de auxílio-doença à autora) foi deferida em /2014, portanto em data anterior ao julgamento do REsp. 1.401.560/MT, em que firmada a tese esposada no item "1" supra (Tema 692), estando em harmonia com a orientação jurisprudencial dominante à época, que entendia pela impossibilidade da repetição de valores quando recebidos de boa-fé por parte da segurada, como no caso dos autos. 2.3. Logo, não procede a inconformidade da autarquia. 3. CONSECTÁR1OS LEGAIS: 3.1. Desde o julgamento das ADI"s 4.357/DF e 4.425/DF pelo STF, este Colegiado já adotou os mais variados entendimentos a respeito dos critérios de aplicação dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas às Fazenda Pública no período compreendido até a expedição da requisição de pagamento. 3.2. Porém, com o julgamento do RE 870.947/SE repercussão pela geral que mesma Corte Suprema, com reconhecida (TEMA 810), quaisquer dúvidas existiam acerca da correta orientação a ser seguida foram dirimidas. 3.3. E consoante definido questão, pelo em STF no recurso extraordinário em relação ao período compreendido até a expedição da requisição de pagamento, tal como já se entendia quanto ao período posterior à expedição da requisição de pagamento, deve haver um desmembramento entre os juros de mora (regidos pela regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ou seja, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança) e a correção monetária (calculada pelo IGPD-I e/ou INPC). Mais recentemente, deve ser observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência exclusiva da Selic. 3.4. Logo, no particular, vai reformada no ponto da sentença, para que sejam observados os critérios supra. 4. CUSTAS: 4.1. A presente demanda foi ajuizada em 02/10/2014, antes, portanto, da edição da Lei 14.634/2014, devendo ser aplicado o entendimento vigente à época. 4.2. E levando em conta que a nova redação do art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/2010, foi considerada inconstitucional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053), impende reconhecer a vigência da redação original da referida norma, segundo a qual incumbe à Fazenda Pública o pagamento pela metade dos emolumentos dos processos em que for vencida ou em que a parte vencida for beneficiária da gratuidade judiciária. Exatamente como determinado na sentença. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 297, parágrafo único; 520, I e II; 300, §3º; 927, III, todos do CPC/2015, bem como aos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, sob os seguintes argumentos: (a) o entendimento esposado pelo TJRS não se coaduna com a tese firmada no Tema 692/STJ, uma vez que a Corte Superior não modulou os efeitos de aplicação da tese, razão pela qual ela se aplica, inclusive, às decisões antecipatórias concedidas antes de 13/10/2015; (b) a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual beneficio que ainda lhe estiver sendo pago. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 424-436. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No tocante à revogação da tutela antecipada, a 1ª Seção desta Corte, no julgamento, em 12.02.2014 do Recurso Especial n. 1.401.560/MT, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, consoante a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art. 115,II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130,parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 13/10/2015). Na sequência, ao julgar a Pet n. 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado no julgamento do Tema 692/STJ, segundo o qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos. O Colegiado incluiu o percentual máximo para a cobrança, conforme a redação do inc. II do art. 115 da Lei n. 8.213/1991, dada pela Lei n.13.846/2019: A Primeira Seção, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no Tema Repetitivo 692/STJ, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator". Do inteiro teor do voto proferido no referido julgado, depreende-se que o relator, Min. Og Fernandes, destacou algumas premissas que se mostram necessárias para o deslinde da controvérsia em debate nestes autos, quais sejam: (i) a partir da alteração introduzida pela MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, ao art. 115, II, da Lei de Benefícios da Previdência Social, não há mais espaço para a dispensa de restituição ao estado anterior ao deferimento da tutela; (ii) a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991, sem observância do disposto no art. 97 da CF/1988 afronta a Súmula Vinculante n. 10 do STF; (iii) o STF decidiu, no Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG), que a discussão sobre a devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional; e (iv) não há falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que inexistiu alteração de jurisprudência dominante, como exige o art. 927, § 3º, do CPC/2015. (grifei). Gize-se que, ao fixar um limite (de até 30%) para a realização do desconto nas situações em que o segurado ainda tiver percebendo um benefício, o legislador estabeleceu a ponderação entre a exigibilidade da prestação pecuniária antecipada e a situação econômica do beneficiário que teve cassada a tutela judicial, dando certa margem de discricionariedade à Administração autárquica para a realização dos descontos sem deixar de levar em consideração a hipossuficiência do segurado/dependente. Na espécie, a Corte de origem, consignou que (fl. 370): No caso dos autos, a tutela antecipada (que determinou a concessão de auxílio-doença ao autor) foi deferida em 20/11/2014 (fl. 53), portanto em data anterior ao julgamento do REsp. 1.401.560/MT, em que firmada a tese esposada no Tema 692. E naquela época em que deferida, a jurisprudência majoritária entendia pela impossibilidade de compelir o segurado a devolver os valores recebidos, de boa-fé, por decisão judicial precária. Logo, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da confiança, considerando ainda a boa-fé da segurada e o caráter alimentar do benefício, há que se reconhecer a impossibilidade de cobrança e/ou compensação pretendida pela autarquia, valendo observar, ainda, que a questão da "repetibilidade" dos valores não constou do titulo executivo judicial e sequer havia sido suscitada pela Autarquia no curso do processo, o que seria suficiente para fulminar a sua pretensão. (grifei). Entretanto, verifica-se que a interpretação conferida pelo Tribunal a quo cria uma exceção à regra da reversibilidade da medida antecipatória revogada, em vulneração aos artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e 927, III, do CPC/2015. Gize-se que no Tema 692 e na sua reafirmação não houve modulação dos efeitos, portanto aplica- se a tese em todos os casos de idêntica temática. A propósito, as seguintes decisões monocráticas: REsp 2.099.627/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/10/2023; REsp2.100.334/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe27/10/2023; REsp 2.101.102/PR, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2023; REsp 2.099.472/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/10/2023. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692, afastada a ressalva estabelecida pelo acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 692 STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.