REsp 2132492 - DECISAO

REsp 2132492 - DECISAO

Provimento do recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, inclusive com possibilidade de desconto até 30% quando o beneficiário ainda perceber benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Boa Fé, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Boa Fé Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e natureza alimentar das prestações previdenciárias
  3. 3 Aplicação do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, inclusive com possibilidade de desconto até 30% quando o beneficiário ainda perceber benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se