REsp 2061599 - DECISAO

REsp 2061599 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e reafirmação pela Pet 12.482/DF) e do entendimento do STF sobre natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799), o acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada e violou o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e o art. 927, III, do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Autarquia Previdenciária
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Decisão, Execução Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo 692/stj, Tema 799/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Reversibilidade Da Decisão Execução Nos Próprios Autos Tema Repetitivo 692/stj Tema 799/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício que ainda esteja sendo pago
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e reafirmação pela Pet 12.482/DF) e do entendimento do STF sobre natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799), o acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada e violou o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e o art. 927, III, do CPC/2015; assim, deve ser dado provimento ao Recurso Especial do INSS, reconhecendo-se o dever de restituição nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Autarquia Previdenciária

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Publique-se e intimem-se