AREsp 2400832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), a Corte de origem não enfrentou determinadas questões infra-constitucionais (incidência da Súmula 282 do STF), a decisão atacada era precária quanto à tutela antecipada tornando inadequado o recurso especial para reexaminar seu mérito (Súmula 735 do STF por analogia), e o provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAQUIM ANTONIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Dano Ambiental, Indenização, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Art. 300 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Antecipação De Tutela Dano Ambiental Indenização Prequestionamento Reexame De Provas +6 more

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Parties

JOAQUIM ANTONIO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de embargos de declaração sobre alleged ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão precária de antecipação de tutela por analogia à Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), a Corte de origem não enfrentou determinadas questões infra-constitucionais (incidência da Súmula 282 do STF), a decisão atacada era precária quanto à tutela antecipada tornando inadequado o recurso especial para reexaminar seu mérito (Súmula 735 do STF por analogia), e o provimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada