REsp 2083022 - DECISAO

REsp 2083022 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Primeira Seção do STJ e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ estabelecem que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o limite de desconto de até 30% quando o beneficiário ainda aufira outro benefício; o Tribunal a quo contrariou esse entendimento ao dispensar restituição por boa-fé.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Restituição De Valores Repetição De Indébito Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 conflito jurisprudencial entre STJ e STF sobre irrepetibilidade versus repetição de indébito
  3. 3 aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e limitação de desconto em 30%

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Primeira Seção do STJ e o entendimento consolidado no Tema 692/STJ estabelecem que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e o limite de desconto de até 30% quando o beneficiário ainda aufira outro benefício; o Tribunal a quo contrariou esse entendimento ao dispensar restituição por boa-fé.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991