REsp 2130362 - DECISAO

REsp 2130362 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores percebidos, devendo a restituição observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (incidindo, quando cabível, o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre irrepetibilidade dos alimentos e vedação do enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e sua alteração pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores percebidos, devendo a restituição observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (incidindo, quando cabível, o limite de desconto de até 30%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina-se que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.