REsp 1783483 - DECISAO

REsp 1783483 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.401.560/MT, Tema 692) e reafirmado na Petição 12.482/DF, e na redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, concluindo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Repetitivo Tema 692, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Antecipação De Tutela Devolução De Valores Repetitivo Tema 692 Modulação De Efeitos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Impacto da boa-fé do beneficiário e da natureza alimentar sobre a obrigação de restituição
  3. 3 Aplicação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ sobre tutela antecipada

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento no entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.401.560/MT, Tema 692) e reafirmado na Petição 12.482/DF, e na redação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, concluindo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos em razão de decisão liminar posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Publique-se