REsp 2129072 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 73): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMA 692/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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- Parties
- Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
- Legal Topics
- Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Boa Fé Objetiva, Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Boa Fé Objetiva Repetitivos
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Legal Issues
- 1 necessidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
- 2 interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei 13.846/2019
- 3 aplicação do Tema 692/STJ
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