AREsp 2472473 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ considera que o auxílio-educação não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial...

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Parties
Agravado: Agravado; Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Contribuição Previdenciária, Auxílio Educação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj, Nulidade De Nfld's
Processual Civil Tributário Antecipação De Tutela Contribuição Previdenciária Auxílio Educação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agravado

Agravado

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (no Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação/bolsa de estudos
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ considera que o auxílio-educação não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; para alterar essa conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida