REsp 1881885 - ACORDAO

REsp 1881885 - ACORDAO

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (art. 1º, III, CF) e infraconstitucionais para afastar a repetibilidade dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; por não ter sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, de modo que o STJ não pode apreciar o recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição Ao Erário, Súmula 126/stj, Dignidade Da Pessoa Humana, Boa Fé Objetiva, Segurança Jurídica, Irrepeatibilidade De Verbas Previdenciárias
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Antecipação De Tutela Restituição Ao Erário Súmula 126/stj Dignidade Da Pessoa Humana Boa Fé Objetiva Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 aplicabilidade da tese do REsp n. 1.401.560/MT (Tema 692/STJ)
  3. 3 devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (art. 1º, III, CF) e infraconstitucionais para afastar a repetibilidade dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; por não ter sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, de modo que o STJ não pode apreciar o recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso