AREsp 2420721 - DECISAO

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O Tribunal de origem motivou de forma suficiente as questões essenciais para o julgamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional por decisão contrária aos interesses da parte; as teses de omissão não procedem diante da fundamentação apresentada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno após reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA DR. PAULO VIVEIROS, S/N, PETRÓPOLIS, NATAL, RN, CONTÍGUO AO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCIANO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Do Relator E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final No Stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Decreto Expropriatório, Imissão Na Posse, Desapropriação, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Antecipação De Tutela Decreto Expropriatório Imissão Na Posse Desapropriação Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA DR. PAULO VIVEIROS, S/N, PETRÓPOLIS, NATAL, RN, CONTÍGUO AO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCIANO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Do Relator E Julgamento Do Agravo Interno (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 ausência de urgência para justificar imissão provisória na posse
  3. 3 inviabilidade de construção do anexo/obras públicas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou de forma suficiente as questões essenciais para o julgamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional por decisão contrária aos interesses da parte; as teses de omissão não procedem diante da fundamentação apresentada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno após reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.978/1.980, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno