REsp 1774631 - DECISAO

REsp 1774631 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art.115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto até 30% do benefício em curso), e que o acórdão do Tribunal de origem, ao deixar de aplicar essa regra, contrariou o referido entendimento; não se conheceu da alegada afronta ao art.535 do CPC/1973 por ser genérica.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Irrepetibilidade, Reforma De Decisão, Tema 692/stj, Art.115 II Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Irrepetibilidade Reforma De Decisão Tema 692/stj Art.115 II Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 conflito jurisprudencial entre STJ (Tema 692) e entendimento do STF sobre irrepetibilidade
  3. 3 interpretação do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 e limite de desconto de até 30%

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art.115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme o entendimento consolidado no Tema 692/STJ (possibilidade de desconto até 30% do benefício em curso), e que o acórdão do Tribunal de origem, ao deixar de aplicar essa regra, contrariou o referido entendimento; não se conheceu da alegada afronta ao art.535 do CPC/1973 por ser genérica.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692.
  • Publique-se. Intimem-se.