REsp 2138329 - DECISAO

REsp 2138329 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e à redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (conforme alterações legislativas), a reforma da decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos em razão da antecipação posteriormente revogada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial determinando a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Natureza Alimentícia Dos Benefícios Previdenciários
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Devolução De Valores Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Natureza Alimentícia Dos Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos (natureza alimentar dos benefícios previdenciários)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e à redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (conforme alterações legislativas), a reforma da decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos em razão da antecipação posteriormente revogada, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial determinando a devolução dos valores.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência