REsp 2137881 - DECISAO

REsp 2137881 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme o entendimento do STJ firmado no Tema 692.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Qualidade De Segurado Especial, Exercício De Atividade Rural, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Qualidade De Segurado Especial Exercício De Atividade Rural Tema 692/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução/restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de cobrança ou execução nos próprios autos para ressarcimento de valores indevidamente pagos
  3. 3 exigência de início de prova material para reconhecimento de atividade rural do segurado especial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme o entendimento do STJ firmado no Tema 692.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.