REsp 2144454 - DECISAO

REsp 2144454 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, devendo a restituição observar o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e admitir, quando for o caso, desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação desse entendimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Reversibilidade Da Medida, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Reversibilidade Da Medida Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Alcance do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela e foi posteriormente revogada obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, devendo a restituição observar o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e admitir, quando for o caso, desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago, nos termos do entendimento consolidado no Tema 692/STJ; por isso, deu provimento ao recurso especial para determinar a aplicação desse entendimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.