REsp 2144181 - DECISAO

REsp 2144181 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a orientação firmada no Tema 692/STJ, permitindo a devolução com observância do limite legal (desconto de até 30% do benefício ainda percebido).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ (Tema 692/STJ).
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Restituição De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj Irrepeatibilidade Dos Alimentos Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Prevalência da natureza alimentar e boa-fé do beneficiário vs. vedação do enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da tese do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com a orientação firmada no Tema 692/STJ, permitindo a devolução com observância do limite legal (desconto de até 30% do benefício ainda percebido).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ (Tema 692/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.