REsp 2118671 - DECISAO

REsp 2118671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de manifesta deficiência de fundamentação (ausência de particularização e vinculação dos dispositivos apontados) e da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação E Ausência De Prequestionamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Modulação De Efeitos Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação E Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da exceção do item 19 do Tema 692/STJ e requisito de modulação de efeitos (Tema 546)
  3. 3 exigência de fundamentação específica para recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de manifesta deficiência de fundamentação (ausência de particularização e vinculação dos dispositivos apontados) e da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 284 e 282 do STF; por consequência o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • maioro os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC