AREsp 2641489 - DECISAO

AREsp 2641489 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque prevalece o entendimento desta Corte firmado no Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor à restituição dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a cobrança ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago, devendo, portanto, observar-se o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Reversibilidade Da Medida, Boa Fé, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Tema 692/stj Reversibilidade Da Medida Boa Fé Caráter Alimentar

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade de prestações alimentares
  3. 3 aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque prevalece o entendimento desta Corte firmado no Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor à restituição dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a cobrança ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago, devendo, portanto, observar-se o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.