REsp 2157429 - DECISAO

REsp 2157429 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a alteração legislativa pela Lei 13.846/2019, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, admitindo-se desconto...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Restituição, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Devolução De Valores Restituição Repetição De Indébito Caráter Alimentar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabe a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e alcance da alteração legislativa pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Compatibilização da tutela de crédito previdenciário com a proteção do caráter alimentar e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a alteração legislativa pela Lei 13.846/2019, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, admitindo-se desconto de até 30% quando o beneficiário ainda aufere benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado no Tema 692/STJ