REsp 2133238 - DECISAO

REsp 2133238 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada firmada no Tema 692/STJ; assim, quando a decisão que antecipou a tutela é reformada, o autor deve devolver os valores recebidos, observando-se o...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Natureza Alimentar Dos Benefícios, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Tema 692/stj Natureza Alimentar Dos Benefícios Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 conflito entre entendimento do STF sobre natureza alimentar e entendimento do STJ sobre reversibilidade da tutela

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido criou exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada firmada no Tema 692/STJ; assim, quando a decisão que antecipou a tutela é reformada, o autor deve devolver os valores recebidos, observando-se o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (com aplicação prática do limite de desconto de até 30% quando houver benefício em curso), razão pela qual determinou-se a observância desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692.
  • Publique-se.