AREsp 2475542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão impugnado apreciou tutela antecipada de natureza precária, atraindo a aplicação da Súmula 735/STF por analogia, e porque a modificação da conclusão sobre os requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante: Jersey Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Tutela Provisória De Urgência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Antecipação De Tutela Tutela Provisória De Urgência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jersey Empreendimentos e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão impugnado apreciou tutela antecipada de natureza precária, atraindo a aplicação da Súmula 735/STF por analogia, e porque a modificação da conclusão sobre os requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.