AREsp 2623066 - DECISAO

AREsp 2623066 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio apropriado para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, especialmente quando a controvérsia demanda revolvimento de matéria fático-probatória e quando a alegação recursal não se limita aos dispositivos relativos aos requisitos da tutela; ademais, o Tribunal de origem, no juízo perfunctório, verificou o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, justificando a manutenção da suspensão da exigibilidade do saldo devedor.

Parties
Compradora Original: Priscila Aparecida de Souza Molero; Comprador Original: Antonio Marcos Molero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Sobre Tutela De Urgência
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Suspensão Da Exigibilidade Do Saldo Devedor, Rescisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Antecipação De Tutela Suspensão Da Exigibilidade Do Saldo Devedor Rescisão Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735/stf +1 more

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Parties

Priscila Aparecida de Souza Molero

Compradora Original

Antonio Marcos Molero

Comprador Original

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735/STF
  3. 3 requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio apropriado para reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, especialmente quando a controvérsia demanda revolvimento de matéria fático-probatória e quando a alegação recursal não se limita aos dispositivos relativos aos requisitos da tutela; ademais, o Tribunal de origem, no juízo perfunctório, verificou o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, justificando a manutenção da suspensão da exigibilidade do saldo devedor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.