EREsp 1360828 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 692/STJ) que determina a devolução de valores percebidos por antecipação de tutela revogada, e porque a aplicação desta jurisprudência impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ; assim, não há fundamento suficiente para reforma da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO D OS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Súmula Nº 168/stj, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Devolução De Valores Súmula Nº 168/stj Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO D OS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 168/STJ
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  3. 3 aplicação do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque se encontra em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Tema 692/STJ) que determina a devolução de valores percebidos por antecipação de tutela revogada, e porque a aplicação desta jurisprudência impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 168/STJ; assim, não há fundamento suficiente para reforma da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência em razão da Súmula nº 168/STJ.