AREsp 2511573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada, nos termos da Súmula nº 735/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, houve perda do objeto em razão do cumprimento da tutela (realização do procedimento), e não se demonstrou hipótese de mitigação da súmula por ofensa direta à lei federal.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Súmula Nº 735/stf, Perda Do Objeto, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Custeio De Tratamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Antecipação De Tutela Súmula Nº 735/stf Perda Do Objeto Obrigação De Fazer Planos De Saúde Custeio De Tratamento

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 natureza precária da decisão interlocutória
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula nº 735/STF quando houver ofensa direta à lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada, nos termos da Súmula nº 735/STF e da jurisprudência do STJ; além disso, houve perda do objeto em razão do cumprimento da tutela (realização do procedimento), e não se demonstrou hipótese de mitigação da súmula por ofensa direta à lei federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.