REsp 2132978 - DECISAO

REsp 2132978 - DECISAO

Havendo reforma da decisão que havia antecipado tutela, a restituição dos valores pagos deve ser realizada conforme disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na linha do Tema 692/STJ, podendo ser feita por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente ainda devido ao beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Antecipação De Tutela Restituição De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 conflito entre irrepetibilidade por natureza alimentar e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Havendo reforma da decisão que havia antecipado tutela, a restituição dos valores pagos deve ser realizada conforme disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, na linha do Tema 692/STJ, podendo ser feita por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente ainda devido ao beneficiário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ