REsp 2153728 - DECISAO

REsp 2153728 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; contudo, como não houve decisão acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (ausência de prequestionamento), o recurso especial é inadmissível quanto a essa alegação (Súmula 211/STJ). Ademais, a ausência de cotejo analítico inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: T D DOS S (MENOR), representado por I D DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Antecipação De Tutela Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

T D DOS S (MENOR), representado por I D DA S

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; contudo, como não houve decisão acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 (ausência de prequestionamento), o recurso especial é inadmissível quanto a essa alegação (Súmula 211/STJ). Ademais, a ausência de cotejo analítico inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.