MS 30622 - DECISAO

MS 30622 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou o periculum in mora necessário para concessão de tutela provisória, verificou-se uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e não houve teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar o controle via writ; ademais, a alegada omissão poderia ser tratada por embargos de declaração, e havia indício de urgência fabricada em plantão, razão pela qual, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e no art. 212 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Impetrante: Associação Civitas para Cidadania e Cultura; Autoridade Apontada Como Coatora: Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Plantão Judiciário (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Fundamentação De Decisões, Omissão, Efeito Suspensivo, Urgência De Plantão, Sucedâneo Recursal, Periculum in Mora
Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Antecipação De Tutela Fundamentação De Decisões Omissão Efeito Suspensivo Urgência De Plantão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Civitas para Cidadania e Cultura

Impetrante

Ministro Marco Buzzi

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Em Plantão Judiciário (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Caracterização de omissão por ausência de fundamentação
  3. 3 Presença de fumus boni iuris (arts. 215 e 216 da CRFB)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se demonstrou o periculum in mora necessário para concessão de tutela provisória, verificou-se uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e não houve teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar o controle via writ; ademais, a alegada omissão poderia ser tratada por embargos de declaração, e havia indício de urgência fabricada em plantão, razão pela qual, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e no art. 212 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e no art. 212 do RISTJ
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ)