REsp 2169495 - DECISAO

REsp 2169495 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, aplicando-se a regra da reversibilidade da tutela e a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, observando-se, conforme tese repetitiva e Pet n. 12.482/DF, possibilidade de desconto limitado em eventual benefício futuro.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processo Civil Antecipação De Tutela Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Modulação Dos Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 incidência da natureza alimentar e boa-fé do segurado na obrigação de restituição
  3. 3 prevalência do entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e aplicação da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento consolidado no Tema 692/STJ de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, aplicando-se a regra da reversibilidade da tutela e a redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, observando-se, conforme tese repetitiva e Pet n. 12.482/DF, possibilidade de desconto limitado em eventual benefício futuro.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Publicar e intimar as partes