AREsp 2555642 - ACORDAO

AREsp 2555642 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo julgamento, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a pretensão dos agravantes demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a presença dos requisitos da tutela antecipada e sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.514/1997, matérias vedadas à revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e por serem decisões sobre tutela de natureza provisória alcançadas pela Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: JUNIOR RODRIGO ANDRADE; Agravante: IVAN ANDRADE; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Alienação Fiduciária, Financiamento Imobiliário, Consolidação Da Propriedade, Notificação Para Purgar a Mora, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Antecipação De Tutela Alienação Fiduciária Financiamento Imobiliário Consolidação Da Propriedade Notificação Para Purgar a Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR RODRIGO ANDRADE

Agravante

IVAN ANDRADE

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 observância do procedimento previsto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo julgamento, o recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a pretensão dos agravantes demandaria o reexame do acervo fático-probatório sobre a presença dos requisitos da tutela antecipada e sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade previsto na Lei 9.514/1997, matérias vedadas à revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ, e por serem decisões sobre tutela de natureza provisória alcançadas pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial