AREsp 2564168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou no prazo as irregularidades relativas ao preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e à representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), configurando deserção e incidindo as Súmulas 115 e 187 do...

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Parties
Agravante: SAMIA ABREU PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Pedido De Antecipação De Tutela Em Sede De Apelação Cível / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Preparo, Deserção, Representação Processual, Preclusão Temporal
Apelação Cível Processo Civil Antecipação De Tutela Preparo Deserção Representação Processual Preclusão Temporal

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Parties

SAMIA ABREU PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Pedido De Antecipação De Tutela Em Sede De Apelação Cível / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia)
  2. 2 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo oportunizado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não regularizou no prazo as irregularidades relativas ao preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e à representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), configurando deserção e incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.