REsp 1758616 - DECISAO

REsp 1758616 - DECISAO

Negou-se a procedência da alegada violação do art. 535 do CPC/1973; no mérito deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento consolidado no Tema 692/STJ, incluindo a possibilidade de desconto limitado a 30% do eventual benefício ainda percebido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: obreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Boa Fé, Caráter Alimentar, Tema 692/stj, Reversibilidade Da Tutela
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Boa Fé Caráter Alimentar Tema 692/stj Reversibilidade Da Tutela

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

obreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se a procedência da alegada violação do art. 535 do CPC/1973; no mérito deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento consolidado no Tema 692/STJ, incluindo a possibilidade de desconto limitado a 30% do eventual benefício ainda percebido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do Tema 692/STJ
  • Publique-se