REsp 2170859 - DECISAO

REsp 2170859 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação compatibilizada com a Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipa tutela e é posteriormente revogada obriga a parte autora à restituição dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago; assim, o acórdão do Tribunal a quo que afastou a restituição por invocar a boa-fé e o caráter alimentar diverge da orientação do STJ e foi reformado para determinar observância do art.115, II.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Repetitivos (tema 692/stj), Enriquecimento Sem Causa, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Repetitivos (tema 692/stj) Enriquecimento Sem Causa Caráter Alimentar

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Conflito entre posicionamento do STF sobre natureza alimentar do benefício e entendimento do STJ sobre reversibilidade da tutela

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação compatibilizada com a Lei 13.846/2019), a reforma de decisão que antecipa tutela e é posteriormente revogada obriga a parte autora à restituição dos valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda esteja sendo pago; assim, o acórdão do Tribunal a quo que afastou a restituição por invocar a boa-fé e o caráter alimentar diverge da orientação do STJ e foi reformado para determinar observância do art.115, II.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n. 8.213/1991, com observância do limite de desconto previsto
  • Publique-se. Intimem-se.