AREsp 2622286 - DECISAO

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O Tribunal afastou a multa aplicada pelo TJDFT com fundamento de que não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: HIROSHI THIAGO HOMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Responsabilidade De Plataforma De Marketplace, Art. 19 Da Lei Nº 12.965/2014 (marco Civil Da Internet), Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Digital Antecipação De Tutela Responsabilidade De Plataforma De Marketplace Art. 19 Da Lei Nº 12.965/2014 (marco Civil Da Internet) Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

HIROSHI THIAGO HOMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios ou não
  3. 3 Responsabilidade de plataformas de marketplace quanto à obrigação de curadoria prévia e à remoção de conteúdo ilícito conforme art. 19 da Lei nº 12.965/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a multa aplicada pelo TJDFT com fundamento de que não houve demonstração de caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.