AREsp 2653197 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais para a solução da controvérsia, constatando ofensa ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de glosa; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame...

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Parties
Autora/agravada: Empresa Etapa Vigilância e Segurança Ltda.; Réu/agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Contratos Administrativos, Glosa De Pagamento, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Antecipação De Tutela Contratos Administrativos Glosa De Pagamento Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Empresa Etapa Vigilância e Segurança Ltda.

Autora/agravada

Estado do Maranhão

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias federais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões essenciais para a solução da controvérsia, constatando ofensa ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de glosa; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas das alegadas violações legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão recorrida (sentença e acórdão do Tribunal a quo)
  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial