AREsp 2756446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) recurso especial não é meio adequado para atacar decisão que concede tutela provisória, salvo discutir os requisitos legais de sua concessão sem reexame probatório; (ii) inexistiu prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso...

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Parties
Autor: RODRIGO CHIARI; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Plano De Saúde, Carência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Antecipação De Tutela Plano De Saúde Carência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf +2 more

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Parties

RODRIGO CHIARI

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) recurso especial não é meio adequado para atacar decisão que concede tutela provisória, salvo discutir os requisitos legais de sua concessão sem reexame probatório; (ii) inexistiu prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial (arts. 10, §13 e 12 da Lei 9656/98), não sanado por embargos de declaração; e (iii) a reforma do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para antecipação de tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC