REsp 2093783 - DECISAO

REsp 2093783 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento firmado no Tema 692/STJ, admitindo-se a devolução mediante desconto...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Antecipação De Tutela, Restituição De Valores, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj, Bom Fé E Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Antecipação De Tutela Restituição De Valores Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj Bom Fé E Caráter Alimentar

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e nova redação pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 limitação do desconto a 30% quando houver benefício ainda pago

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento firmado no Tema 692/STJ, admitindo-se a devolução mediante desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.